Resistência Analógica

O que caracteriza a tirania é a negação do direito, como direito, na sua legalidade.   Promulgada a Lei Áurea, o movimento abolicionista se viu dividido entre a república e a monarquia. Por mais que se levantassem argumentos de Ciência Política, não era uma discussão verdadeiramente teórica, pois aos democratas era sabido que uma monarquia constitucional poderia levar ao mesmo objetivo almejado pela fórmula republicana. No fundo, tratava-se de confiar ou não que a princesa regente, Isabel, pudesse ser a futura rainha de uma monarquia constitucional, federativa e de inspiração liberal. Alguns, como Joaquim Nabuco, viram na abolição uma promessa de mudança de rumo, para uma monarquia democrática, e acreditavam que a mudança de posição dos antigos defensores da escravidão - que foram engrossar as fileiras republicanas -   demonstrasse isso. Por outro lado, Ruy Barbosa apontava que o Império, inclusive em períodos de regência isabelina, resistiu o quanto pôde à aboliçã...

  A presunção de liberdade é a expressão de uma necessidade orgânica das relações do homem com o homem.   A Lei Áurea proveio de um processo que já se encontrava avançado e irreversível por ocasião de sua promulgação, há exatos 135 anos. Diversos escravizados vinham conseguindo a liberdade na Justiça, e os magistrados que proferiam tais sentenças estavam sendo acusados de ferir o direito de propriedade e contrariar a lei, mais especificamente a Lei nº 3.270 de 1885. Conhecida como “Lei dos Sexagenários”, tinha como objetivo “regular a extinção gradual do elemento servil” e revelava mal disfarçada preocupação em assegurar aos senhores de escravos o retorno do “investimento” que houveram feito em seus escravizados, até a última gota de suor – ou de sangue. O tráfico estava proibido desde a Lei de 07 de novembro de 1831, por isso buscava-se na Justiça a libertação daqueles que não descendessem dos escravizados até aquela data, daí a importância de se conhecer sua filiaç...